Regimento Interno do CEAPCD

Plano de Ação Biênio 2016-2018

Decreto Nº 23.131, de 19 de dezembro de 1984

Decreto Nº 25.085, de 28 de abril de 1986

Decreto Nº 25.086, de 28 de abril de 1986

Decreto Nº 27.267, de 07 de agosto de 1987

Decreto Nº 27.577, de 11 de novembro de 1987

Decreto Nº 28.958, de 3 de outubro de 1988

Decreto Nº 31.300, de 19 de março de 1990

Decreto Nº 32.206, de 27 de agosto de 1990

Decreto Nº 32.643, de 28 de novembro de 1990

Decreto Nº 37.182, de 4 de agosto de 1993

Decreto Nº 40.495, de 29 de novembro de 1995

DECRETO Nº 48.878, DE 17 DE AGOSTO DE 2004

DECRETO Nº 51.325, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006

DECRETO Nº 51.665, DE 16 DE MARÇO DE 2007

DECRETO Nº 56.032, DE 21 DE JULHO DE 2010

DECRETO Nº 57.193, DE 3 DE AGOSTO DE 2011